Nº 251 – 13/02/2025
A ADCAP comunica, que a ação 0000333-47.2021.5.10.0022, sobre o restabelecimento do plano de saúde a aposentados sem custeio, ou, subsidiariamente, em custeio paritário, teve seu julgamento concluído no Tribunal Superior do Trabalho hoje, com manutenção da decisão desfavorável, que havia sido dada no Tribunal Regional da 10ª Região.
A ação em questão obteve liminar de antecipação de tutela favorável em seu início, garantindo custeio até abril de 2022 e vedação de cobrança retroativa até o fim da ação.
A 7ª Turma do TST manteve decisão, justificando que em casos similares e mais recentes na SDI-1 (órgão interno que uniformiza as decisões) assentou-se que o custeio para aposentados da ECT pode ser diferente dos ativos e na base de 100%.
A decisão do TST ainda não foi publicada. No entanto, já considerando que a ação discute direitos de paridade de aposentados e há discussão sobre temas de repercussão geral julgados no STF, há possibilidade de recurso à Suprema Corte, sem prejuízos de outras medidas já em estudo pela ADCAP, neste e em outros casos para restabelecer o direito à paridade de custeio.
Direção Nacional da ADCAP.