Congresso alerta STF para drible do governo em privatizações

Corte decidiu que empresas-mãe precisam de lei para serem privatizadas, mas não
subsidiárias

Valor/ O Globo
02/07/2020

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP) alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma drible do governo federal para vender empresas públicas. Segundo a petição, o Executivo tem desmembrado empresas matrizes em subsidiárias com o objetivo de aliená-las sem necessidade de aval do Legislativo.

Em junho do ano ado, o plenário da Corte decidiu que as chamadas “empresas-mãe” precisam de lei específica para serem privatizadas, mas não as subsidiárias.

Desde então, o governo tem empregado “estratégias formais inconstitucionais para burlar o controle congressual na venda do patrimônio público”, assinala Alcolumbre.

Ele pede uma liminar para que o STF inclua no acórdão do julgamento que a criação artificial de subsidiárias, com vistas unicamente à privatização, será considerada ilegal e ível de responsabilização.

Segundo o Congresso, um posicionamento do tribunal é urgente para impedir que a manobra ocorra nos processos de alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar), encampados pela equipe econômica.

“A falta de critérios balizadores quanto à liberdade de conformação empresarial em relação às subsidiárias abre espaço para um cenário de fraude, resultado em um esvaziamento do papel congressual na deliberação sobre os bens de domínio da União”, diz o texto.

O modelo de venda apresentado pelo governo, conforme manifestações da própria Petrobras em uma ação judicial da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prevê primeiro a criação de uma subsidiária, transferindo a ela parte dos ativos da controladora. Depois, essa subsidiária seria vendida, sem que fosse necessária lei específica para tanto.

Para Alcolumbre, trata-se de desvio de finalidade – “uma alienação disfarçada e simulada de ativos do sistema Petrobras sem que a empresa tenha de se submeter ao procedimento licitatório e à autorização do Congresso Nacional, tal como exige a Lei 13.303/16, a Constituição Federal e o entendimento recente do Supremo”.

O pedido chegou ao STF ontem à tarde, mas, como não teve um encaminhamento direto ao gabinete do relator, ministro Ricardo Lewandowski, será decidido pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. É ele o responsável pelas deliberações urgentes durante o recesso do Judiciário, que dura todo o mês de julho.

Demora nas entregas dos Correios

Sindicato reclama da falta de EPIs e do número de funcionários

SPTV

O que Fabio Faria decidiu sobre o futuro dos Correios

O Globo
03/07/2020

Fábio Faria bateu o martelo: vai manter o general Floriano Peixoto no comando dos Correios, assim como os três generais que lá estão na diretoria.

Será Peixoto o encarregado de privatizar os Correios, algo que só acontecerá dentro de um ano e meio, se tudo der certo.

Correios, sempre no plural

Correio Braziliense
03/07/2020

Se existe hoje no Brasil uma empresa pública que, com toda a certeza, poderíamos afirmar que está pronta para reassumir seu papel no bilionário mundo da distribuição de encomendas, essa empresa são os Correios. Trata-se de uma instituição que se confunde com a história do Brasil. Em 1663 era o Correio-Mor das Cartas do Mar. Como Correios e Telégrafos, a empresa foi criada em 1979.

Há um ano é presidida pelo General Floriano Peixoto Vieira Neto, que tem a expertise de quem comandou 15 mil militares no Haiti, durante o terremoto de 2010, conseguindo consolidar as lideranças daquele país, na maior tragédia dos últimos tempos. General Floriano tem 43 anos de serviço prestado à Nação, pelo Exército Brasileiro. “ Os militares, desde a formação são imersos em istração de recursos humanos, material e financeiros. istração Pública é justamente o que se faz ao longo da vida e carreira militar”, explica o general Floriano. A missão de comandar os Correios também tem sido um desafio enorme.

Apenas como ilustração, em 1969, a situação financeira dos Correios era delicada o que obrigou os militares, que na ocasião comandavam o país, a levar os princípios positivistas e lógicos de gestão para dentro da empresa. Em poucos anos, a então Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recuperaria o antigo brilho e poderia renascer das cinzas para se firmar como a mais competente e lucrativa empresa pública.

Atualmente, 50 anos depois da primeira recuperação, a nova retomada da situação financeira dos Correios chegou ao reequilíbrio. Membros da Diretoria, do quadro de funcionários, os superintendentes em todas as capitais trabalhando e assegurando uma sintonia com as diretrizes da empresa, são parte importante dos esforços para alcançar os objetivos traçados pelo presidente Bolsonaro. “Os desafios continuam. O maior desafio em tempos de pandemia é prestar um bom serviço à população. No caráter de essencialidade dos Correios é fundamental buscar a qualidade dos serviços para que a empresa seja sempre confiável e respeitável”, diz o presidente dos Correios antes de explicar sobre os três pilares que sustentam o presente e futuro da empresa:

Em primeiro lugar a governança mais organizada em segundo, a eficiência operacional e logística avançada, mais moderna e tecnologicamente mais capaz. A criação de novos produtos como balcão do cidadão, onde se é possível a retirada da carteira de identidade, renovação da CNH, Correios Farm – entrega de fármaco-, entregas no mesmo dia, os lockers, que são armários dos clientes onde produtos e correspondências serão deixados. Outros pontos importantes frisados pelo general Floriano Peixoto são a otimização da rede de distribuição, melhor ajuste da malha geográfica da circulação, gerenciamento de rotas reduzindo o trajetos de veículos o que trará economia com a frota,  a adoção do conceito de intermodalidade com a inauguração da cabotagem a partir de Santos, usando navios da costa brasileira para entregar, também, produtos pelos Correios além da redução de gastos e da  revisão das linhas, com a utilização de porões de aviões de carreira. O terceiro pilar é a sustentabilidade financeira mais fortalecida. Nas empresas do conglomerado, a Correios Par foi liquidada no início do ano. Foi a primeira empresa do governo a ser extinta recuperando 25 milhões para os Correios. Quanto a Postalis, foi celebrado um termo de ajuste e conduta. O fim da intervenção foi no ano ado com a aprovação de um novo Estatuto. Postal Saúde também sofreu uma reavaliação nos Planos de Saúde. Todas essas iniciativas otimizaram a empresa com mais eficiência e racionalização financeira, o que resultou em uma melhor prestação de serviços aos empregados, explica o general Floriano.

Com o isolamento social imposto pela pandemia do Covid-19, boa parte do comércio físico das lojas migrou para a internet e há enorme chance de que essa nova modalidade de compras virtuais venha para ficar. E é aí que entram os Correios, uma empresa presente em cada um dos 5.750 municípios do Brasil, com 28 superintendências estaduais. Em números, os Correios impressionam. São mais de 100 mil funcionários, 54 mil carteiros e uma frota logística capaz de fazer páreo com as mais sofisticadas empresas do ramo.  São mais de 9,6 mil caixas de coletas; 6,3 mil agências próprias; 4,3 mil agências comunitárias; 995 agências franqueadas; 939 centros de distribuição; 342 postos de vendas de produtos; 127 agências comerciais permissionárias; 115 centros de entregas de encomendas e 18 agências filatélicas. Participação efetiva dos Correios, em tempos pandêmicos, é o transporte de material biológico entre Centros de Pesquisas de vacinas. Durante a pandemia, com o aumento da demanda por volta de 30% dos serviços dos Correios, houve também a preocupação com a saúde dos funcionários que receberam todas as orientações, materiais e atendimentos necessários para trabalhar em segurança.

Poucos sabem das parcerias entre os Correios e o Ministério da Cidadania – no cadastramento para o auxílio emergencial em todas as agências. Também com a AGU, CGU, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, com o Congresso Nacional, Procuradoria Geral. Apoio a iniciativas do governo de grande envergadura como ao ENEM, FNDE.

Não é por outra razão que, mesmo estando na lista do programa de desestatização do governo, não tem sido fácil seguir com esse processo, devido, justamente, ao potencial estratégico representado por essa empresa, num momento em que o Brasil e o mundo se veem rendidos e paralisados com um isolamento que obrigou bilhões de indivíduos a permanecerem retidos em casa. O advento da internet, ao praticamente aniquilar o tradicional serviço de envio de cartas e telegramas, mais uma vez impôs um revés à empresa, dificultando-lhe provisoriamente os caminhos com o aumento da demanda. Mesmo em tempos de crise, os Correios são comparados com as melhores empresas do ramo em diversas partes do mundo. Patamar de modernidade muito grande e logística eficiente são necessários para oferecer soluções que aproximem as pessoas enaltecendo a vocação social.

O general Floriano explica que a labuta continua para contribuir com o esforço do presidente Bolsonaro de tornar esse país cada vez melhor. Alinhamento e comprometimento por uma gestão vitoriosa. Algumas conquistas em um ano de gestão foram cumprir a missão dada pelo presidente Bolsonaro em assegurar a sustentabilidade financeira da empresa e recuperar a empresa com uma gestão eficiente e eficaz. General Floriano Peixoto sempre compartilha as conquistas com a equipe dos Correios.

Sobre a desestatização, e não privatização, o general Floriano explica que os Correios são objeto de estudo. A missão nesse contexto é fortalecer a empresa. Em julho começam os estudos capitaneados pelo BNDES e pela consultoria Líder que devem se estender até o final de 2021, quando deverão divulgar a definição de modelo para os Correios.

Por fim, o general Floriano Peixoto resume o trabalho e expectativas. “A diretoria que assumiu em junho de 2019, mantem o foco no fortalecimento financeiro da empresa alinhado com os estudos que se iniciarão agora sobre a desestatização. O momento em que vivemos é de elevada sensibilidade, dada a pandemia, e o foco é, além da preservação da força de trabalho, assegurar a prestação de serviços dentro do caráter essencial definido. Há bastante esforço para apresentar novos negócios aos clientes e parceiros dentro de um perfil de modernidade trazido pela comunicação digital tanto em âmbito nacional quanto internacional.”

P/Açores defende “reversão da privatização” dos CTT

O P entregou na Assembleia Legislativa dos Açores um projeto de resolução que visa “a tomada de posição” do parlamento açoriano “exigindo ao Governo da República um regime de reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal.

Açoriano Oriental – Portugal
02/07/2020

A informação foi avançada numa nota divulgada pelo P justificando que esta iniciativa legislativa pretende “deixar assente a posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores” sobre a privatização dos CTT e “em melhoria da condição de vida de todos os açorianos”.

“A representação parlamentar do P, no ado dia 30 de junho, entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um projeto de resolução, com urgência e dispensa de exame em comissão, que visa a tomada de posição da ALRAA exigindo ao Governo da República a criação de um regime de reversão da privatização e de recuperação integral do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A”, lê-se na nota.

Para o P, “a gestão privada dos CTT compromete o dever da prestação e a qualidade do serviço público postal”, que “é fundamental para a economia e coesão social e territorial do país, e com um enorme foco” nos Açores.

Face “à ruinosa gestão privada protagonizada por esta istração CTT, e à evidente intenção de destruir o serviço público de correios e a Rede Pública Postal”, o P deixa o apelo para “a urgente necessidade de recuperar o controlo público dos CTT”.

“Importa lembrar que o Governo PSD/CDS, sem a oposição do PS, entregou os CTT a privados e seus acionistas, sem nenhum custo adicional, a licença bancária necessária para assim conseguirem obter a autorização do Banco de Portugal para a concessão do Banco CTT. A privatização dos CTT foi e é má para o país e para a Região, mas pior só mesmo para os utentes e para com os seus trabalhadores”, alerta o partido.

O P alega ainda que “a Região não pode continuar a ver adiada uma resposta efetiva aos graves problemas que estão colocados nos CTT” e “no serviço público postal”, pelo que a “reversão” da privatização dos correios “é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções”.