Fundos de pensão no País sem engajamento político
Jornal do Comercio
08/09/2016
Recente operação da Polícia Federal apontou desvios bilionários nos fundos de pensão das maiores estatais brasileiras. Enquanto isso, alguns sindicalistas se revoltaram com medidas anunciadas pelo governo federal, no sentido de que os conselhos e a istração dos fundos fossem direcionados a pessoas com notório saber técnico, acabando as indicações políticas. A grita foi grande, e houve até quem pedisse quer o governo “tirasse as mãos dos fundos de pensão”.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que ainda não recebeu desdobramentos da Operação Greenfield, que investiga fraude em fundos de pensão, mas não descarta a possibilidade de conduzir apurações sobre envolvimento de políticos no caso. “Investigação é fio de novelo, vai puxando, e vamos ver o que vem”, afirmou Janot.
A Polícia Federal investiga os quatro maiores fundos de pensão estatais brasileiros – Petros, Funcef, Previ e Postalis. A Operação Greenfield bloqueou R$ 8 bilhões dos investigados, entre eles ex-dirigentes de empresas como a OAS e a Engevix. Foram cumpridas cinco prisões temporárias e pelo menos 28 conduções coercitivas.
Agora, provadas aplicações superfaturadas com prejuízos bilionários enquanto istrados por indicações, na maioria das vezes, políticas, eis que, finalmente, os fundos de pensão das principais estatais federais terão uma gestão mais técnica, segundo a decisão do governo.
Bem antes, Comissão Parlamentar de Inquérito (I) dos Fundos de Pensão divulgou relatório indiciando nada menos do que 200 pessoas envolvidas em esquemas fraudulentos que deram prejuízo de mais de R$ 50 bilhões a quatro das maiores entidades de previdência complementar do País.
Referida comissão analisou mais detalhadamente 15 casos, que apontaram fraude e má gestão dos investimentos feitos pelos dirigentes da Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, da Petros, dos servidores da Petrobras, da Funcef, da Caixa Econômica Federal, e do Postalis, da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT).
Há fortes indícios de que contratos de fachada para consultorias – sempre elas – apoiaram aplicações suspeitas de conflitos de interesse, porque alguns executivos atuavam tanto no fundo de pensão como nos planos adquiridos.
O relatório fez também recomendações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) de melhoria do controle sobre os fundos de pensão patrocinados por estatais. O relatório propôs alterações na governança dessas entidades, como a criação de um comitê de investimento e de auditoria interna. E foi isso que a Câmara aprovou.
Sindicalistas não mais poderão ser indicados, uma vez que, de fato, poderá haver, como ocorreu, conflitos de interesses entre o púbico e o privado.
Um dos últimos rombos dos fundos de pensão alcançou R$ 77,8 bilhões em 2015, segundo levantamento. O aumento em relação a 2014 foi de 151%. Dez planos concentram 80% do déficit de todo o sistema, sendo que nove deles são patrocinados por empresas estatais, das quais oito são federais.
E para cobrir os déficits, os associados são obrigados a pagar um acréscimo em suas mensalidades. Então, tem que mudar mesmo. O Brasil precisa ser ado a limpo em todos os setores, sejam públicos ou privados.
Relatórios da Operação Greenfield ligam PT a desvios em fundos
Diário de Pernambuco
07/09/2016
Relatórios da Polícia Federal e do Ministério Público na Operação Greenfield, que apura investimentos que causaram prejuízos a quatro fundos de pensão de estatais, ligam o Partido do Trabalhadores a irregularidades na escolha das aplicações. De acordo com os investigadores, havia um “núcleo político” com “clara ascendência” sobre diretores dos fundos. Na segunda-feira, a 10ª Vara Federal de Brasília ordenou a prisão de cinco ex-dirigentes de fundos, além de ordens de busca e apreensão e condução coercitiva de empresários e executivos que mantinham negócios com a Previ, a Petros, a Funcef e o Postalis, que pagam aposentadorias complementares para empregados do Banco do Brasil, da Petrobras, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, respectivamente. Os investigadores devem aprofundar, em novas fases da operação, a participação de políticos no esquema.
Segundo a polícia e o Ministério Público, o núcleo empresarial de uma organização criminosa fazia reuniões com diretores e presidentes das entidades de previdência “em conjunto — suspeita-se — com autoridades políticas que tinham clara ascendência sobre os diretores dos fundos de pensão que são indicados pelas entidades patrocinadoras”.
O Partido dos Trabalhadores, que comandou o país de 2003 até maio ado, é mencionado abertamente no relatório. Num dos trechos, os policiais e procuradores colocam em dúvidas doações eleitorais feitas pelo grupo J&F, ligado à JBS Friboi, e o investimento em um empreendimento da holding, a Eldorado Celulose. “Há suspeitas ainda sobre os motivos que levaram a Funcef (assim como a Petros) a investir, por meio do FIP Florestal, na Eldorado Brasil Celulose S.A., bem como a aceitar a superavaliação de seus ativos”, destaca um dos relatórios. “Sabe-se que a mencionada empresa é controlada pelo grupo J&F (que detém 47,2% de seu capital), grupo este que é um dos principais doadores de campanha do Partido dos Trabalhadores. Logo, investimento de fundos de pensão federais na Eldorado Brasil Celulose S.A. pode ser resultado da pressão de grupo econômico politicamente dominante.”
Pressões
Os relatórios não mencionam nominalmente o PMDB, que comandou o Postalis por determinado período. No entanto, o ex-presidente do fundo Alexej Predtechensky, ligado ao partido, foi alvo de mandado de busca e apreensão e condução coercitiva em seus endereços em Brasília na segunda-feira. Na Funcef, os ex-presidentes Guilherme Lacerda e Carlos Caser são da cota do PT, assim como os ex-dirigentes da Previ Sérgio Rosa, e da Petros Wagner Pinheiro. Os dois partidos não prestaram esclarecimentos ao Correio ontem.
Em vários trechos dos pedidos de prisão, condução coercitiva e buscas, a polícia e a procuradoria mencionam a existência de pressões e lobbies para a realização de determinados investimentos que não produziram o resultado esperado. “Assim como nos casos dos investimentos antes narrados, nesse caso concreto, também se suspeita de que pressões políticas e lobbies realizados por grupos econômicos próximos ao governo federal tenham pressionado a diretoria e os conselhos deliberativos dos fundos de pensão para a realização desse investimento”, insistem.
A proximidade com o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto é apontada como suspeita para Guilherme Lacerda, ex-dirigente da Funcef detido pela PF: “É importante verificar as relações desse investigado com o possível núcleo político da organização criminosa que deve ser investigada na Operação Greenfield”. Para os investigadores, Vaccari “possivelmente” intercedeu para que o fundo ligado à Caixa investisse em empreendimentos da empreiteira OAS.
Golpe nos fundos de pensão
O ESTADO DE S. PAULO
7/9/2016
Muito mais amplas do que as já conhecidas devem ter sido também as vantagens indevidas – para dizer o mínimo – que o esquema propiciou a seus operadores e sócios
Ao expor graves evidências de “gestão temerária e fraudulenta” que resultou no desvio criminoso de R$ 8 bilhões nos quatro maiores fundos de pensão das estatais, a Operação Greenfield, lançada na segundafeira ada pela Polícia Federal, mostrou também que pode ser muito maior o alcance do aparelhamento da istração pública federal e de suas empresas pelo PT e por seus aliados. Muito mais amplas do que as já conhecidas devem ter sido também as vantagens indevidas – para dizer o mínimo – que o esquema
propiciou a seus operadores e sócios.
A operação atinge os fundos Petros (Petrobrás), Funcef (Caixa Econômica), Previ (Banco do Brasil) e Postalis (Correios). Autorizada pelo juiz titular da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal a pedido do Ministério Público, a operação envolveu a prisão de 5 suspeitos, a condução coercitiva para prestar depoimentos de cerca de outros 30 e o bloqueio de bens dos investigados no montante equivalente ao total dos desvios estimados. Essas medidas atingiram ex-dirigentes de empreiteiras como OAS e Engevix, exes dos fundos e proprietários de grandes empresas como J&F, Gradiente e WTorre.
O objeto das investigações é um grande esquema de corrupção baseado na realização, pelos fundos de pensão, de investimentos temerários ou simplesmente ilícitos em benefício de grandes empresas, em troca do pagamento de propina a gestores desses fundos e a políticos. Como se trata de investigação no âmbito da primeira instância, a operação não alcança políticos com mandato eleitoral, que têm direito a foro privilegiado. Mas as investigações devem produzir indícios de envolvimento de figurões da política. O fato de um dos investigados ser o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto, já condenado no processo do petrolão, coloca o próprio PT no centro das investigações.
Na gestão petista, os fundos de pensão se tornaram o segundo maior financiador dos projetos de infraestrutura do governo, atrás apenas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É lícito e necessário que esses fundos invistam seus bilionários recursos em benefício de seus mutuários, de modo que possam cumprir seu objetivo de oferecer aposentadoria e pensão complementares aos empregados das empresas estatais. Mas sindicalistas filiados ao PT e protegidos do PMDB, as duas maiores legendas que controlavam esses fundos, transformaram os investimentos – que deveriam ser decididos de acordo com critérios técnicos, de modo a reduzir os riscos e propiciar melhor rentabilidade – em generosa fonte de enriquecimento pessoal e de financiamento do projeto de poder do partido dominante.
A prática petista de meter a mão no dinheiro de trabalhadores em benefício do partido ou para enriquecimento pessoal de seus prepostos já se evidenciara, em proporções muitos menores, quando o exministro do Planejamento Paulo Bernardo foi denunciado pelo Ministério Público Federal como um dos responsáveis pelo esquema criminoso por meio do qual era cobrado um “pedágio” de aposentados que contraíam empréstimos consignados. Não por coincidência, o ex-tesoureiro Vaccari Neto também está envolvido naquelas investigações. Mas o golpe do crédito consignado, cujo montante é estimado em cerca de R$ 100 milhões, é brincadeira de criança perto do desvio de dinheiro dos fundos de pensão das estatais.
De acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), os fundos Petros, Previ, Funcef e Postalis juntos foram responsáveis por um prejuízo de R$ 48,7 bilhões, equivalente a 62,6%, ou dois terços, do rombo acumulado em todo o sistema em 2015. O desvio de recursos que POSTALIS beneficiou dirigentes dos fundos, partidos políticos e empresas é parte desse prejuízo.
Reencontro marcado
FOLHA DE S. PAULO
7/9/2016
A Polícia Federal e o Ministério Público começaram a abrir a caixa-preta dos fundos de pensão. Os investigadores terão muito trabalho pela frente. Pelas estimativas iniciais, o rombo deixado pelo esquema pode alcançar os R$ 50 bilhões.
O dinheiro pertencia a servidores de estatais como Petrobras e Correios. Por anos a fio, eles fizeram depósitos para garantir uma aposentadoria tranquila. Agora descobrem que as economias foram torradas em negócios “temerários” ou “fraudulentos”, segundo os investigadores.
À primeira vista, a Operação Greenfield ameaça rivalizar com a Lava Jato. Na estreia, bloqueou R$ 8 bilhões e listou 78 investigados. Alguns personagens do petrolão ressurgem no novo escândalo, como o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e o ex-tesoureiro petista João Vaccari.
Entre as 38 empresas sob suspeita aparecem grandes bancos e a holding da JBS, a maior financiadora de campanhas políticas em 2014. Até quatro meses atrás, seu conselho de istração era presidido pelo doutor Henrique Meirelles. Nesta terça, o ministro evitou comentar a operação e disse que “ainda vai se informar do que está acontecendo”.
Quem buscou se informar nos últimos anos sabe que os fundos sofreram forte interferência política nos governos petistas. O PT dominava a Petros (Petrobras) e a Funcef (Caixa Econômica Federal), e o PMDB dava as cartas no Postalis (Correios).
O primeiro relatório da operação descreve a existência de um “núcleo político” que atuava “de forma mais obscura e, em geral, sem deixar muitos rastros”. Quando seus protagonistas forem identificados oficialmente, o caso deverá subir ao Supremo Tribunal Federal.
“Investigação é fio de novelo, vai puxando e vamos ver o que vem”, disse nesta terça (6) o procurador Rodrigo Janot. Quando este novelo for puxado, teremos uma situação curiosa: separados pelo impeachment, políticos do PT e do PMDB devem se reencontrar no banco dos réus.
Mais de 300 mil participantes pagarão por déficit nos fundos
O GLOBO
7/9/2016
Postalis e Funcef já cobram extra. Petros e Previ vão montar plano para rombo
Rennan Setti
RIO – O déficit de R$ 53,1 bilhões acumulado pelos quatro fundos de pensão estatais investigados pela Operação Greenfield, da Polícia Federal, já morde ou está prestes a morder a renda de pelo menos 315 mil trabalhadores, aposentados e pensionistas. O desequilíbrio nas contas exige que os participantes, ao lado das empresas patrocinadoras, façam aportes extraordinários para que os planos restabeleçam sua saúde financeira — o chamado equacionamento, no jargão da previdência complementar.
Postalis (fundo dos Correios) e Funcef (Caixa Econômica Federal) já estão equacionando déficits ados e, após maiss rombos, precisam elaborar novos esquemas de cobertura. Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil) registraram déficits acima do permitido em 2015 e também precisarão apresentar um plano para solucionar o problema.
No caso da Petros, a fundação acumulou déficit de R$ 23,1 bilhões no ano ado, sendo R$ 22,6 bilhões no Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), do tipo benefício definido. Segundo a estatal informou em junho, 21 mil participantes ativos e 55 mil aposentados e pensionistas são atendidos pelo PPSP.
De acordo com a Petros, o plano de equacionamento está sendo elaborado, e a cobrança começará no ano que vem. Os valores ainda não foram determinados.
Nova contribuição na Funcef
Na Previ, o déficit foi registrado no Plano de Benefícios 1, de R$ 16,14 bilhões. Após um ajuste técnico, o valor final é de R$ 13,91 bilhões. Segundo o fundo, como as novas regras de solvência do setor, aprovadas no fim de 2015, estipulam um limite de tolerância, apenas R$ 2,9 bilhões precisam ser equacionados.
A Previ tem até dezembro para elaborar um plano. Mas, segundo informou o fundo, isso pode não ser necessário se o resultado de 2016 for bom o suficiente para compensar o desequilíbrio do ano anterior. O Plano de Benefícios 1 tem 23.981 participantes ativos e 92.122 assistidos.
Já os participantes da Funcef que integram o plano REG/Replan Saldado estão dando, desde maio, contribuição mensal extra equivalente a 2,78% do benefício para saldar déficit acumulado entre 2012 e 2014 de R$ 2,3 bilhões (a Caixa pagará metade). Cerca de 57 mil participantes estão nessa situação, e o prazo para quitação ultraa 17 anos.
Mas a Funcef teve novo déficit em 2015, de R$ 8,07 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão no plano REG/Replan Não Saldado, que não era afetado pelo equacionamento vigente. Assim, a Funcef terá de apresentar novo esquema de cobertura desses rombos até o início de 2017.
No caso da Postalis, patrocinadora e assistidos vêm financiando juntos dois déficits. Desde 2013, a cobrança extra é para cobrir o buraco de quase R$ 1 bilhão nos dois anos anteriores. Em 2014, o fundo acumulou déficit de R$ 4,5 bilhões, que ou a ser pago por patrocinadora e assistidos em maio deste ano.
Em depoimento, alvos da Greenfield citaram nomes que perderam foro
ESTADÃO ON-LINE
7/9/2016
Até agora, nenhum nome com prerrogativa de foro foi citado pelos interrogados na Operação Greenfield, que investiga esquema de corrupção envolvendo os quatro maiores fundos de estatais do País: Funcef (Caixa), Petros (Petrobrás), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil). Não é possível dizer o mesmo de quem já teve e perdeu o direito de ser julgado no STF.
O escândalo dos fundos é mais uma demonstração do jeito petista de governar, do modus operandi do populismo irresponsável que pretendia se perpetuar no poder iludindo a boa-fé de milhões de brasileiros.
Carteiro que trabalha com motocicleta pode receber dois adicionais
CONJUR
7 de setembro de 2016
O trabalhador dos Correios que entrega cartas e encomendas de motocicleta tem direito a receber dois adicionais. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, e refere-se a dois benefícios diferentes: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei 12.997/2014. Segundo a julgadora, embora o percentual dos dois adicionais seja de 30%, cada um tem uma finalidade diferente.O AADC foi instituído inicialmente por meio de acordo coletivo da categoria e, em 2008, incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Correios. Esse percentual é pago a todo empregado que atua com atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas. Já o acréscimo previsto na Lei 12.997/2014 é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta no deslocamento em via pública, conforme previsto no parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT.
Em sua defesa, os Correios alegaram que não é possível o acúmulo das duas parcelas porque o adicional de periculosidade da Lei 12.997/2014 tem o mesmo objetivo, fundamento e natureza do AADC. Além disso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) argumenta que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, os empregados não podem acumular vantagens semelhantes de qualquer natureza.
Segunda a juíza, apenas os empregados que utilizarem motocicleta na entrega e distribuição de correspondência em vias públicas, expostos a riscos específicos, é que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade instituído pela Lei 12.997/2014, não havendo superposição de fontes legislativas, pois um adicional está previsto no regulamento interno, e o outro é devido por força de lei federal. “Ilegal, portanto, a supressão do AADC promovida pela reclamada, porquanto representa alteração contratual prejudicial ao empregado”, frisou a magistrada.
Parcelas devidas
Além de determinar o pagamento da parcela AADC desde novembro de 2014, cumulada com o adicional de periculosidade, a empresa terá que pagar os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, FGTS (a ser depositado em conta vinculada), horas extras, RSR, adicional noturno e anuênios. A ECT tem até 30 dias para incluir em folha de pagamento o que foi determinado sob pena de multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 500 a ser revertida ao trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
As fraudes no fundo de pensão
Rádio Estadão
06/09/2016
O melhor depoimento sobre o assalto ao patrimônio dos fundos de pensão das estatais me foi dado pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – I – sobre o tema, deputado Efraim Filho (DEM-PB): é de cortar o coração ver como a organização criminosa que tomou conta da má gestão pública nos governos petistas malbarataram até a poupança de servidores que aram a vida poupando para garantir uma aposentadoria confortável. Agora a Operação Greenfield, de PF e MPF, sob a égide do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, nos mostra o tamanho bilionário do rombo resultante de má gestão e do furto.
(Comentário no Direto da Redação 3 da Rádio Estadão – FM 92,9 – na segunda-feira 5 de setembro de 2016) Para ouvir clique no link abaixo e, aberto o site da emissora, 2 vezes no play sob o anúncio em azul
http://radio.estadao.com.br/audios/detalhe/radio-estadao,as-fraudes-nos-fundos-de-pensao-sao-tema-da-coluna-direto-ao-assunto,629793