Governo tenta empurrar no Congresso Nacional um projeto inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros

No afã de agradar o mercado e produzir fatos que desviem a atenção dos graves problemas vividos pelo país, que vão da pandemia à deterioração acelerada do meio ambiente, ando pelas dificuldades da economia, o governo federal tenta empurrar no Congresso Nacional o PL-591/2021, que visa, em essência, a privatização dos Correios.

Esse movimento do governo federal é claramente inconstitucional, o que já está bem demonstrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6635, que tramita no STF e já conta com parecer da Procuradoria Geral da República atestando a impossibilidade de se privatizar a parte do serviço postal que prestada pela União em regime de exclusividade.

Além disso, o projeto vai na contramão do restante do mundo, pois nenhum dos 20 maiores países do mundo em território possuem correio privado; em todos esses países, o correio é público, porque a grande extensão territorial reforça a natureza pública desse tipo de serviço.  Dos 195 países do mundo, em apenas 8 os correios são totalmente privados, como se pretende fazer no Brasil. E as áreas somadas dos 8 países resultam num valor inferior à área do Estado do Mato Grosso.

No Brasil, o serviço postal já está bem universalizado, alcançando praticamente todo o território. Além disso, a tarifa da carta brasileira é inferior à média mundial, mesmo tratando-se do 5º maior país do mundo em extensão territorial. Este grau de universalização e nível de modicidade tarifária serão postos em risco com o tratamento do serviço postal como mera exploração de atividade econômica, como pretende o governo, inclusive com a diferenciação de preço da carta em função da origem e destino dos objetos.

É necessário também notar que os Correios conseguiram estabelecer no país uma forma exitosa de prestação de serviço público, que soma iniciativas que não se ajustam à ideia de exploração de atividade econômica. Há, por exemplo, mais de 4.000 agências que são mantidas em parcerias com Prefeituras Municipais, que cedem recursos para a realização do serviço. E ainda o fato de que os Correios, por serem vistos como extensão da União, gozam de imunidade tributária com relação a impostos federais. Ignorar isso, como se tenta no projeto, implicará a ocorrência de aumentos significativos de preços e tarifas, que onerarão a sociedade e as empresas.

A verdade é que não há razão para se tratar da privatização dos Correios. Isso, porém, não tem impedido o governo federal de intentar contra o interesse dos brasileiros e da própria União, que acabará perdendo se essa má ideia for aprovada no Congresso Nacional.

Abaixo, um detalhamento de 10 das muitas razões para não se mexer nos Correios.

 Associação dos Profissionais dos Correios

1. o PL-591/2021 é inconstitucional; o art. 21 da Constituição Federal é bem claro e a própria PGR já reconheceu isso;
2. nenhum dos 20 maiores países do mundo em extensão territorial tem correio privado; em todos eles os Correios são públicos e o Brasil é o 5º maior país nesse quesito;
3. dos 195 países do mundo, em apenas 8 o correio é totalmente privado (Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha; Líbano; Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal); a área somada desses países é inferior à área do Estado do Mato Grosso;
4. o preço da carta no Brasil é inferior à média mundial, apesar das dimensões continentais do país;
5. o comércio eletrônico brasileiro usa intensivamente os Correios, especialmente as pequenas empresas, beneficiando-se da capilaridade e dos preços dos serviços;
6. em apenas 324 municípios dos 5.570 existentes os Correios registram superávit; mesmo assim a empresa mantém sua presença e garante o próximo ao serviço postal para os brasileiros;
7. os Correios não dependem do Tesouro Nacional e ainda são lucrativos; em 2020, o lucro registrado pela empresa foi de R$ 1,5 bilhão;
8. as perspectivas de crescimento para o setor de logística são muito positivas, permitindo projetar lucros bilionários para os Correios nos próximos anos;
9. os Correios geram, de forma sustentável, mais de 90 mil empregos diretos e dezenas de milhares indiretos, nas franquias, transportadoras de carga postal e fornecedores;
10. os operadores privados de serviços de encomenda possuem ampla liberdade para realizarem suas atividades no Brasil e isso tem sido importante para o desenvolvimento do comércio eletrônico; regulamentá-los vai acabar encarecendo a operação e dificultando a vida dessas empresas e de seus clientes.